O debate recente na Assembleia Nacional, no âmbito da discussão do Orçamento Geral do Estado, trouxe novamente ao centro da agenda a questão das transferências para a Região Autónoma do Príncipe.
Na ocasião, o Ministro das Finanças foi direto: “O Ministro das Finanças não pode
estar constrangido sempre que tiver que falar de alguma questão relativamente à
Região Autónoma do Príncipe.” Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças
A declaração surgiu depois de questionamentos sobre a execução orçamental de 2025 face a 2024 e sobre o montante inscrito na rubrica de transferências correntes para o Príncipe.
Desde então, multiplicaram-se comentários políticos sugerindo falta de solidariedade do Governo Central. O problema é que o debate tem sido conduzido mais pela perceção do que pelos números.
O que diz a lei sobre autonomia
Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças recordou o enquadramento jurídico: “O artigo 5.º do Estatuto diz que a autonomia política, administrativa, financeira, económica e fiscal da Região Autónoma do Príncipe não afeta a integridade da soberania do Estado.”
E acrescentou:
“Autonomia financeira não significa soberania financeira.”
O Estatuto determina que as receitas arrecadadas no Príncipe pertencem à Região. Mas também impõe a obrigação de reporte periódico para efeitos de consolidação das contas públicas.
“Nós não estamos a pedir que um tostão entre nos cofres do Governo Central. O que estamos a pedir apenas é que elas sejam reportadas.” Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças
O ponto central, portanto, não é apropriação de receitas — é transparência institucional.
Transferências: o que realmente está em causa
Segundo o Ministro, há uma interpretação redutora quando se afirma que o Governo Central “só paga salários”: “Quando se diz que só se paga os salários, essa afirmação tem a força da simplicidade e a fraqueza do simplismo.”
A maior transferência para a Região corresponde ao pagamento dos salários dos funcionários públicos sob tutela regional — despesas suportadas exclusivamente com receitas arrecadadas na ilha de São Tomé.
O valor anual ronda 5,3 milhões de euros.
O Ministro foi explícito:
“Todas as receitas que pagam os salários na Região Autónoma do Príncipe são cobradas apenas na ilha de São Tomé.” Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças
Em 2023, a Região reportou cerca de 60,9 milhões de dobras em receitas correntes. No mesmo período, o montante transferido ou pago diretamente em salários foi de aproximadamente 103,6 milhões de dobras — quase o dobro.
Impacto nas metas com o FMI
A ausência de reporte regular das receitas regionais tem consequências diretas no cumprimento das metas acordadas com o Fundo Monetário Internacional. “Quando do lado das despesas temos 5,3 milhões de euros anuais com salários na Região e não temos do lado das receitas aquilo que é arrecadado ali, isso implica que muitas vezes temos que restringir despesas de funcionamento aqui na ilha de São Tomé.” Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças
O risco é estrutural. O incumprimento pode comprometer o programa com o FMI e, por arrasto, o apoio de parceiros como o Banco Mundial, o Banco Africano de Desenvolvimento e a União Europeia. “Quando não conseguimos manter essa meta, corremos o risco de não ter o programa com o FMI. E quando não temos programa, corremos o risco de não ter os principais doadores do país.” Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças
Proporção e esforço nacional
O orador também apresentou dados demográficos e comparativos.
São Tomé e Príncipe tem cerca de 199.777 habitantes, dos quais aproximadamente 9.830 residem no Príncipe. Na ilha de São Tomé, as despesas com pessoal rondam 61,2 milhões de euros para cerca de 14 mil funcionários públicos. No Príncipe, 827 trabalhadores ativos representam um custo anual de 5,3 milhões de euros. “Em termos proporcionais, gasta-se muito mais com a ilha do Príncipe do que na ilha de São Tomé.”
Pode-se invocar a insularidade como justificação. Mas o Ministro reforçou que o debate deve ser técnico: “Nós não podemos ser melindres com aquilo que são recursos públicos.”
Outras medidas de apoio
O Governo Central também destaca outras medidas adotadas:
· Redução sucessiva do preço dos combustíveis;
· Retoma da subvenção de bens de primeira necessidade;
· Ajustes salariais;
· Pagamento de evacuações médicas (585 mil dobras apenas em três meses de 2025).
Sobre a narrativa de abandono, o Ministro foi claro: “Custa-nos muito quando nos fazem parecer que o Governo Central esqueceu a ilha irmã do Príncipe.” E reforçou: “Não é favor que estamos a fazer. É obrigação.” Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças
Um apelo à colaboração
A mensagem final foi política, mas também institucional:
“O ano de 2026 não pode ser o ano 51
da independência. Tem que ser o ano 1.”
E concluiu: “Estou interessado em trabalhar com o
Governo Regional, seja ele de que partido for. Mas é importante que haja
colaboração estreita, total transparência e reconhecimento do esforço
nacional.” Gareth Guadalupe / Ministro de Estado, da Economia e Finanças 
Por: Varela Tavares
Imagem: Eriqueson Tavares
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