Tribunal Militar em funcionamento em março para julgar caso do alegado golpe de Estado de 25 de novembro de 2022
O Governo garantiu que o Tribunal Militar estará em pleno funcionamento a partir do mês de março, coincidindo com a abertura do ano judicial e com o denominado mês da Justiça em São Tomé e Príncipe. A garantia foi dada pela ministra da Justiça, Assuntos Parlamentares e Direitos da Mulher, Vera Cravid, durante o debate parlamentar do Orçamento Geral do Estado para 2026. Segundo a governante, a entrada em funcionamento efetivo do Tribunal Militar permitirá finalmente o início do julgamento do processo relacionado com o alegado golpe de Estado de 25 de novembro de 2022, um dos casos mais sensíveis e controversos da história recente do país. Vera Cravid explicou que o atraso na operacionalização do tribunal se deveu a diversas dificuldades, entre as quais a inexistência de um espaço físico adequado para a sua instalação, a falta de infraestruturas próprias e a necessidade de apetrechamento com equipamentos que tiveram de ser importados. A ministra sublinhou ainda que, apesar de o Tribunal Militar estar legalmente criado, nunca dispôs de condições materiais para funcionar plenamente.
Estudantes de Direito assinalam Dia dos Direitos Humanos com visitas às instituições da justiça
No âmbito das comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, estudantes da licenciatura e do mestrado em Direito realizaram diversas atividades fora da sala de aula, incluindo visitas ao Ministério Público e ao Tribunal da Primeira Instância, bem como ações de contacto com a comunidade. A iniciativa permitiu aos alunos aproximar a teoria da prática, conhecer os desafios das instituições judiciais e reforçar a sintonia entre estudantes e docentes num dia dedicado ao Direito e à reflexão sobre os direitos humanos em São Tomé e Príncipe.
Agente da UPDE indiciado de violência doméstica causa tumulto no Tribunal da Primeira Instancia
Segundo informações recolhidas no local, o agente foi levado ao tribunal pelo seu superior hierárquico, trajando o uniforme da corporação, apesar das normas exigirem que qualquer cidadão, incluindo militares e forças de segurança, se apresente em trajes civis quando responde a processos de natureza comum. O desentendimento começou quando os funcionários exigiram que o detido retirasse a farda e colocasse uma outra roupa depois para ser ouvido. A recusa gerou um tumulto no interior do tribunal, levando à intervenção da polícia para acalmar os ânimos. Os ânimos exaltados dos agentes da UPDE também refletiu-se sobre órgão de comunicação social presentes para a cobertura. O funcionário judicial explicou ainda que o agente é suspeito de violência doméstica, um crime que, segundo a lei, deve ser tratado com firmeza e sem qualquer distinção entre civis e militares. De acordo com António de Carvalho, casos semelhantes já ocorreram no passado, levantando preocupações sobre a interferência das forças uniformizadas nas decisões judiciais. E quanto ao arguido ficou sobre termo de identidade e residência devendo apresentar-se no Tribunal novamente nos próximos dias para os devidos efeitos.
