O Conselho de Ministros aprovou, na sua 21.ª Sessão Ordinária, a proposta de Lei do Regime Jurídico do Confisco Civil, que será submetida à Assembleia da República, com o objectivo de permitir a perda de bens ligados à prática de crimes e reforçar o combate à criminalidade económica.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou novos decretos para modernizar os sectores ferroviário, aeroportuário e do ensino privado. As medidas visam actualizar o quadro legal, melhorar a conectividade, reforçar a competitividade da economia e adequar o sistema de ensino privado às actuais exigências nacionais.
O Governo autorizou igualmente o início das negociações para a Quinta Adenda ao Contrato de Concessão do Porto de Maputo, permitindo a expansão do Terminal Multipropósito IX-Fase B, com vista ao aumento da capacidade de manuseamento de carga.
Entre as deliberações, destacam-se ainda a aprovação do Programa Integrado de Investimentos (PII) 2026-2030 e do Programa Nacional de Polos de Desenvolvimento Integrado, bem como alterações na liderança do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS) e da Empresa Moçambicana de Dragagens (EMODRAGA).
O Conselho de Ministros apreciou também a situação da xenofobia na África do Sul e as medidas de apoio aos moçambicanos repatriados, além de analisar o progresso do Projecto Hidroeléctrico de Mphanda Nkuwa, do Programa Energia para Todos, do GREPOC e o 13.º Relatório da Iniciativa de Transparência na Indústria Extractiva.
