A preocupação consta da Directiva n.º 02/2026, emitida esta quinta-feira pela Ordem dos Advogados de Moçambique, sobre a participação de profissionais da advocacia nos órgãos de comunicação social e o comentário público de processos judiciais em curso.
No documento, a OAM refere que tem constatado a presença reiterada de advogados em espaços de debate televisivo e radiofónico, nos quais são chamados a comentar processos judiciais e audiências de julgamento que decorrem nos tribunais moçambicanos.
Perante esta situação, a instituição considera necessária uma harmonização entre o exercício da liberdade de expressão e de informação e o respeito pelos princípios constitucionais que regem a administração da justiça.
A Ordem reconhece que os advogados desempenham um papel importante no esclarecimento jurídico da sociedade, contribuindo para a educação cívica dos cidadãos. Contudo, sublinha a necessidade de preservar a independência dos tribunais, a competência exclusiva dos órgãos judiciais para apreciar as causas e a força obrigatória das decisões judiciais.
A organização destaca igualmente a importância da protecção do direito de defesa e da presunção de inocência, garantias fundamentais previstas na Constituição da República de Moçambique.
A directiva invoca, entre outros dispositivos legais, os artigos 48.º, 59.º, 62.º, 65.º, 214.º e 216.º da Constituição da República, bem como disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique.
Com este posicionamento, a OAM coloca em evidência a necessidade de conciliar a intervenção pública dos advogados com as responsabilidades inerentes ao exercício da profissão, particularmente quando estão em discussão processos que ainda aguardam decisões dos tribunais.
A iniciativa reacende o debate sobre os limites da participação de profissionais do Direito nos meios de comunicação social e a importância de assegurar que o comentário público de matérias judiciais respeite as garantias dos intervenientes processuais.
A página disponibilizada da directiva apresenta os fundamentos da posição da OAM, não permitindo, contudo, determinar se o documento estabelece restrições específicas ou medidas disciplinares aplicáveis aos advogados.
Por Elton Mabjaia